Legislação

Ajusta as remunerações do presidente da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) às exigências do exercício dos respectivos cargos.

Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais da Moita e de Palmela e estabelece medidas preventivas para o emprendimento da regularização do rio da Moita.

Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social.

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 93/118/CEE, de 19 de Dezembro, e 94/64/CE, de 26 de Junho, alterando, em consequência, alguns artigos do Decreto-Lei n.º 365/93, de 22 de Outubro.

Torna público ter o Governo do Tadjikistão depositado, em 1 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira.

Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.

Visa a integração nas carreiras técnica superior ou técnica do pessoal docente que se encontra a prestar serviço no Ministério do Ambiente.

Adapta o Decreto-Lei n.º 41/96, de 7 de Maio, à realidade específica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.

Concede autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais, pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto.

Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro.

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos.

Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas.

Torna público ter, por nota de 6 de Agosto de 1997, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eritreia, nos termos do artigo 94.º da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, depositado, em 5 de Agosto de 1997, o seu instrumento de adesão.