Legislação

Consagra o direito ao percebimento de um novo diferencial de remuneração aos primeiros-sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas no activo. Revoga o Decreto-Lei n.º 80/95, de 22 de Abril.

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992.

Torna público ter o Governo de Malta depositado, em 14 de Março de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância.

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Reconhece o interesse público do Instituto Superior D. Afonso III.

Cria a carreira de psicólogo dos serviços de psicologia e orientação.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 90/676/CEE, 93/40/CEE e 93/41/CEE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1997.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/97, do Ministério da Economia, que cria uma linha de crédito bonificado para minorar os danos sofridos na actividade comercial e industrial das empresas prejudicadas pelas intempéries ocorridas entre 5 de Dezembro de 1996 e 7 de Janeiro de 1997 nos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda e Vila Real, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1997.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 277/97, do Ministério da Educação, que suspende, até 31 de Janeiro de 1999, o prazo de decisão sobre requerimentos referentes a reconhecimento de interesse público de instituição de ensino superior particular e cooperativo, bem como a autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus em instituições já reconhecidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1997.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/97, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que aprova as alterações à Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, constante do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1997.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/97, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1997.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/97/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1997.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1018/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1997.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 493/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor de Algoceira, no município de Odemira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1997.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1997..

De ter sido rectificada a Portaria n.º 936/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 722-B3/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Novembro de 1997.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria um grupo de missão, a funcionar na dependência do Ministro da Educação, tendo em vista proceder à avaliação de cumprimento por parte das instituições do ensino superior particular e cooperativo dos imperativos legais de adequação ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 1997.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 816/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o combate à dopagem no desporto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1997.

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações.

Estabelece, para o ano de 1998, os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País.

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1998.

Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais para vigorar no ano civil de 1998.