Legislação

Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto.

Viagem do Presidente da República a Barcelona.

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Guatemala depositado em 28 de Abril de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, com uma declaração devidamente especificada.

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores.