Legislação

Determina que o peso mínimo para a captura do polvo (Octopus vulgaris) em águas portuguesas, a que se refere a Portaria n.º 281-C/97, de 30 de Abril, seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94, de 6 de Maio, e o estabelecimento de medidas preventivas para a respectiva área.

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 20 anos do poder local democrático.

Actualiza em 2,3%, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos. Revoga vários números da Portaria n.º 1238/95, de 12 de Outubro.

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciência Política ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão.

Procede à constituição de um grupo de missão, junto do Ministério da Educação, incumbido da apresentação de propostas relativas à aquisição de qualificações para a docência da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e respectivo sistema de acreditação.