Legislação

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português e Inglês, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Altera a Portaria n.º 896/90, de 25 de Setembro (autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas - ISCE a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar e aprova o respectivo plano de estudos).

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Educação Física, Saúde e Desporto no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte e aprova o respectivo plano de estudos.

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março (aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Florestas).

Cria várias reservas integrais de caça na área da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.

Cria várias reservas integrais de caça na área da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho (aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas).

Altera a Portaria n.º 669/89, de 12 de Agosto (zona de caça turística englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola).

Cria uma reserva integral de caça na área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, no concelho da Nazaré.

Cria reservas integrais de caça na área da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, nos concelhos do Fundão e de Idanha-a-Nova.

Torna público ter, por nota de 24 de Abril de 1989 e nos termos do artigo 11.º do Acordo sobre abolição de vistos entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia por troca de notas de 31 de Outubro de 1975, o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada da República Socialista da Roménia em Lisboa da denúncia do Acordo em apreço.

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado a Embaixada da República do Peru em Lisboa sobre a denúncia do Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes entre os Governos do Peru e de Portugal, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1990.

Torna público ter o Governo da República da Estónia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), adoptado em Genebra a 30 de Setembro de 1957.

Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Português da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 205/93, de 14 de Junho, e 168/93, de 11 de Maio).