Legislação

Torna público ter a Itália ratificado, em 12 de Fevereiro de 1996, a Convenção contra a Dopagem.

Torna público ter a Roménia assinado, em 27 de Fevereiro de 1996, a Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiras das Colectividades ou Autoridades Territoriais.

Torna público ter a Tunísia aderido, a 12 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.

Torna público ter a Rússia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como o Protocolo adicional e os Protocolos n.os 4, 9 e 10 à referida Convenção.

Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.

Torna público ter a República Checa assinado o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição.

Torna público terem, em 27 de Abril de 1996, entrado em vigor as emendas introduzidas aos anexos II e III da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural na Europa, de 19 de Setembro de 1979.

Torna público ter a República Checa assinado, a 18 de Dezembro de 1995, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal.

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas alusivas à aliança entre Portugal e o Reino do Sião, à chegada dos portugueses à China, ao estabelecimento em Macau e à descoberta da ilha Formosa, com o valor facial de 200$00.

Torna público ter a Eslováquia assinado, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 1995, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro.

Torna público ter Andorra ratificado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e o Protocolo n.º 6 à referida Convenção.

Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças.

Torna público ter a Hungria ratificado o Segundo, o Quarto e o Quinto Protocolos adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.

Torna público ter a Hungria ratificado o Acordo Europeu às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem.

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Autoriza a Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal a conferir o grau de bacharel em Marketing e regulamenta o respectivo curso.

Altera a designação do curso de bacharelato em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra, para Engenharia das Indústrias Agro-Alimentares e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 597/87, de 9 de Julho.

Autoriza a Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Finanças Públicas e regulamenta o respectivo curso.

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar.

Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alfândega da Fé.

Fixa os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objecto que delas se solte.

Autoriza a Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave a conferir o grau de bacharel em Contabilidade Empresarial e regulamenta o respectivo curso.

De acordo com o disposto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, o pessoal dos municípios pode ser regularizado em lugares de acesso, independentemente de possuir as habilitações legais necessárias, desde que se mostrem preenchidos os requisitos e respeitados os condicionalismos aí previstos. O pessoal assim regularizado só pode ser promovido na respectiva carreira desde que seja possuidor das habilitações literárias e demais requisitos exigidos, conforme o disposto no artigo 5.º, n.º 4, do mesmo diploma legal.

Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas de, no âmbito do Programa de Integração e Expansão dos Subsistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, procederem à realização e aquisição dos bens de equipamento e de software, previstos para o corrente ano, regulando especificamente o processo de aquisição de forma a simplificar a sua execução financeira.