Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 134/91, de 4 de Abril (aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico).

Regulamenta as remunerações complementares e de outras específicas decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP). Revoga a Portaria n.º 493/88, de 27 de Julho.

Aplica o Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (Sistema) às embarcações nacionais de pesca.

Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o curso de Lavagem de Tanques com Petróleo Bruto e Sistemas de Gás Inerte.

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Portalegre o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade e aprova o respectivo plano de estudos.

Altera o quadro geral de efectivos do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Altera o quadro geral do pessoal civil da Força Aérea (QGPCFA).

Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

De ter sido rectificada a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995.

Torna público ter a República do Malawi depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes.

Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República do Malawi depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979.

Ratifica a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Torna público ter a República do Malawi depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

Torna público ter a Grécia ratificado, em 11 de Agosto de 1995, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981.

Torna público ter o Governo da República da Ucrânia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Moldávia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração especificada.

Prevê a possibilidade de suspensão temporária da expedição de vinho do Porto a granel.

Prorroga por dois anos o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército pelo general Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.