Legislação

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 6 de Maio de 1994, a Resolução n.º 917, relativa às sanções decretadas ao Haiti.

Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.

Estabelece o regime de recrutamento, selecção e contratação dos formadores do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego.

Disciplina a abertura e exploração de furos de pesquisa e captação de água.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego.

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.

Fixa o factor de capitalização f e a taxa de desconto r a que se referem as alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ratifica o Plano Director Municipal de Trancoso.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública um lugar de assessor informático principal na carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar.