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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
I
25/06/1994
Disciplina as comunicações de socorro e segurança do serviço móvel marítimo.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
25/06/1994
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
Iª Série
 (Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças)
I
25/06/1994
Regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.