Legislação

Classifica as praias do continente e revoga a Portaria n.º 363/92, de 27 de Abril.

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/93/CEE, 91/683/CEE, 92/98/CEE e 93/19/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, 19 de Dezembro, 16 de Novembro e 19 de Abril, respectivamente, e as Directivas n.os 92/70/CEE, 92/76/CEE, 92/90/CEE, 92/103/CEE, 92/105/CEE, 93/50/CEE e 93/51/CEE, da Comissão, de 30 de Julho, 6 de Outubro, 3 de Novembro, 1 de Dezembro, 3 de Dezembro e 24 de Junho, respectivamente, relativas aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa à protecção dos animais durante o transporte.

Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos.

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar.

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de dois ministérios para o ano de 1993 no montante de 35892 contos.

Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes um lugar de assessor da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

Cria do quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis quatro lugares de terceiro-oficial administrativo.

Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia.

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 2865 contos.