Legislação

Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde.

Torna pública a correcção à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho.

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude.

Direito de asilo.

Estabelece o regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de saúde.

Estabelece regras de recrutamento e provimento do pessoal do Instituto de Orientação Profissional.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringe o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos e, bem assim, àquela em que são directamente apreciados, por violação das normas conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, e ressalva, por razões de equidade e de segurança jurídica, os efeitos entretanto produzidos pela referida norma e, bem assim, os que ela venha a produzir até à data da publicação do presente acórdão no Diário da República, com excepção dos casos ainda susceptíveis de impugnação judicial ou que dela se encontrem pendentes em tal data, de harmonia com o preceituado no n.º 4 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa.

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração, em Santarém, a alterar o plano de estudos e a designação do curso superior de Gestão de Recursos Humanos.

Altera os planos de estudos dos cursos superior de Informática de Gestão e superior de Tradutores do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), em Leiria, passando os referidos cursos a denominar-se, respectivamente, de Informática de Gestão e de Tradução.

Altera a redacção dos n.os 19.º e 20.º da Portaria n.º 90/91, de 31 de Janeiro, e o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Civil Municipal, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Altera o anexo I à Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1993, nos estabelecimentos de ensino superior público.

Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude.

Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Educação e dos órgãos de concepção e apoio na sua directa dependência.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Resende.

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço de Circunvalação entre a Praça de Carlos Lopes e a Praça de Paulo VI e Zona Envolvente da Praça de D. João I, em Viseu.