Legislação

Altera a forma de aprovação do Regulamento de Balizagem Marítima.

Aprova o novo modelo da declaração individual de recenseamento militar (DIRM) e o respectivo recibo comprovativo da sua apresentação, a serem utilizados nas operações de recenseamento militar.

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril.

Flexibiliza o regime de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, E. P..

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.

Altera o artigo 71.º do Decreto n.º 10634, de 20 de Março de 1925 (regula o exercício de operações do comércio bancário), e o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais).

Altera a alínea c) do Despacho Normativo n.º 127/91, que estabelece a afectação das receitas cobradas às empresas farmacêuticas.

Alarga o segundo período de apresentação de candidaturas ao prémio para a manutenção de vacas aleitantes.

Determina que o pagamento dos saldos das acções de formação que no âmbito do actual quadro comunitário de apoio terminem no ano de 1993 tenha lugar imediatamente após a liquidação pela Comissão das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas acções se inserem.

Sujeita ao regime de preços convencionados os gases industriais para fins medicinais.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 33011 contos.

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor de informática principal.

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Rosmaninhal, Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 564/91, de 25 de Junho.

Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bucareste.