Legislação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1050/92, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cantanhede na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1992.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 722-H11/92 do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Bogalhal, Valbom e Santa Eufémia, município de Pinhel, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161 (2.º suplemento), de 15 de Julho de 1992.

De ter sido rectificada a Declaração n.º 88/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 4300180 contos, publicada no Diário da República, n.º 192, de 21 de Agosto de 1992.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215/92, que cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo - SIFIT (II), publicado no Diário da República, n.º 236, de 13 de Outubro de 1992.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/92, do Ministério da Indústria e Energia, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/92, do Ministério da Administração Interna, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos, publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como conjunto protegido, publicado no Diário da República, n.º 243, de 21 de Outubro de 1992.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 168/92, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional, publicado no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1992.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que concede às associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores um desconto no consumo de energia eléctrica para iluminação interior dos edifícios e dependências e para outros usos, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992.

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João de Sá Coutinho Rebelo Sotto Maior do cargo de embaixador de Portugal no Vaticano.

Exonera, sob proposta do Governo, o Doutor José Augusto Baptista Lopes e Seabra do cargo de embaixador representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris.

Suspende a cobrança de portagens na Ponte 25 de Abril até às 0 horas do dia 9 de Janeiro de 1993.

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social.

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Augusto de Medeiros Patrício do cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas.

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Eduardo de Melo Gouveia para o cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas.

Nomeia, sob proposta do Governo, o Doutor José Augusto Baptista Lopes e Seabra para o cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli.

Viagens do Presidente da República a Estrasburgo e a Espanha.

Nomeia, sob proposta do Governo, a licenciada Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira para o cargo de embaixadora de Portugal em Tóquio.

Exonera, sob proposta do Governo, a licenciada Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira do cargo de embaixadora de Portugal em Estocolmo.

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Eduardo de Melo Gouveia do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio.

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador António Augusto de Medeiros Patrício para o cargo de embaixador de Portugal no Vaticano.

Altera o Código da Estrada.

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra do cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Vasco Taveira da Cunha Valente para o cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José António Moya Ribera para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris.