Legislação

Fixa a duração inicial da prestação de serviço em regime de contrato para as categorias e especialidades da Força Aérea.

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagar.

Cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Aveiro.

Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de técnico especialista principal, a extinguir quando vagar.

Altera os artigos 8.º, 77.º e 80.º do Estatuto do Pessoal da Direcção Regional de Portos, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M, de 7 de Dezembro.

Aprova o Regulamento de Exploração da marina de Vilamoura.

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 177/84 (cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., situado no lugar de Tapada Nova, freguesia de São Pedro de Penaferrim concelho de Sintra).

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

Altera a Portaria n.º 1170-C/90, de 30 de Novembro, que aprova as tarifas de transporte aéreo de e para a Região Autónoma dos Açores.

Altera o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António.

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de engenheiro assessor principal da carreira de engenheiro.

Altera a Portaria n.º 1170-B/90, de 30 de Novembro, que aprova as tarifas de transporte aéreo de e para a Região Autónoma da Madeira.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Diferenciadoras Ponderais Automáticas de Controlo e de Classificação.

Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

Aprova, para ratificação, o texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, aprovado pela Resolução n.º 14/79, da 20.ª sessão da Conferência da FAO.

Autorização legislativa sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991.

Redução do período normal de trabalho.

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.

Submete ao regime especial das contra-ordenações marítimas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro, as infracções aos regulamentos necessários à exploração da marina de Vilamoura.