Legislação

Extingue a Direcção-Geral da Marinha de Comércio a Inspecção-Geral de Navios e a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos e cria a Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos.

Altera os planos de estudos dos cursos de professores do ensino básico, nas variantes de Português e Inglês, Matemática e Ciências da Natureza, Educação Musical e Trabalhos Manuais, ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desses aditivos alimentares.

Altera a Portaria n.º 887/81, de 3 de Outubro, que criou o curso especializado conducente ao mestrado em Estudos Anglo-Portugueses na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Aprova o plano de estudos do curso de professores do ensino básico, na variante de Matemática e Ciências da Natureza, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja.

Altera o plano de estudos do curso de professores do ensino básico, na variante de Português e Francês, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

Altera os planos de estudos dos cursos de professores do ensino básico, nas variantes de Educação Física e Educação Visual, ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Hungria e aos Países Baixos entre os dias 26 de Setembro e 4 de Outubro.

Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa.

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores.