Legislação

Torna público ter o Governo do Estado do Catar depositado em 3 de Abril de 1989, junto do Governo do Reino Unido, o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares.

Torna público que o Governo da Turquia ratificou o Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional.

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Madeira e Gaiteira», situadas na freguesia e concelho de Redondo.

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Extingue os Postos Fiscais de Alares e Baleal, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, e do Furadouro e Paradela (Ponte da Barca), situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto.

Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América.

Transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.