Legislação

Eleição de membros do Conselho de Comunicação Social.

Torna público terem o Listenstaina e Malta depositado junto do Governo Francês os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nomeou como suplementar das autoridades centrais designadas aquando da ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças uma autoridade central.

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

Fixa o quadro de inspectores judiciais, inspectores-contadores e secretários de inspecção.

Regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística. Revoga a Portaria n.º 819/80, de 13 de Outubro.

Cria um cartório notarial de 3.ª classe na Baixa da Banheira, concelho da Moita.

Cria o Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso.

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

Isenta do imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60% em relação a veículos que utilizem como combustível o gasóleo, desde que a respectiva cilindrada não ultrapasse 2500 cm3.

Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações, devendo observar-se, na parte aplicável, as disposições legais relativas às emissões de obrigações das sociedades anónimas.

Considera de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, a gripe suína (influenza suína).

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a proceder à inutilização de determinados documentos após os prazos mínimos de conservação em arquivo.

Actualiza as prestações familiares destinadas a deficientes. Revoga o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 20/80, de 27 de Maio, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85, de 23 de Dezembro.

Torna público terem os Governos de Madagáscar, da China e da Jamaica aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 10336 contos.