Legislação

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 226/85, de 4 de Julho (reestrutura o Serviço de Informações Militares).

Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (transfere para a INDEP todos os bens do património da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras).

Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais.

Determina que os pedidos de instalação de PPCA digitais com capacidade superior a 40 extensões sejam sujeitos a análise e decisão, sendo as taxas de instalação, assinatura e período de assinatura, bem como a sua evolução futura, fixadas caso a caso, podendo, para este efeito, ser objecto de acordo específico entre as partes.

Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1985-1986.

Aprova os modelos de contratos a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85 (forma de provimento de docentes provisórios dos ensinos preparatório, secundário e médio).

Prorroga os prazos fixados à comissão liquidatária da Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L..

Estabelece uma lista de manipulações usuais a que poderão ser submetidas as mercadorias armazenadas nos depósitos referidos no artigo 114.º-D da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

Aprova os novos modelos de impressos referidos nos artigos 135.º e 140.º do Código do Notariado.

Adopta medidas relativas à expansão do ensino superior politécnico, nomeadamente nas suas vertentes de tecnologia e gestão.

Estabelece as condições de emissão de um empréstimo interno até ao montante de 153,2538 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado.