Legislação

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural.

Torna público ter o Governo do Arquipélago Fidji subscrito o Acto Constitutivo da UNESCO, tornando-se o 160.º Estado membro da Organização.

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

(sem sumário).

Regulamenta o funcionamento e actividade da comissão liquidatária da GELMAR Nota: Tendo-se verificado que a Portaria e o Decreto-Lei dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1984, sob os n.os 110-A/84 e 57-D/84, respectivamente, saíram com várias inexactidões, de novo se procede à sua publicação integral.

Extingue a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda. Nota: Tendo-se verificado que a Portaria e o Decreto-Lei dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1984, sob os n.os 110-A/84 e 57-D/84, respectivamente, saíram com várias inexactidões, de novo se procede à sua publicação integral.

Fixa em 150$00 o preço de venda da refeição a fornecer pelos serviços da administração central e local, bem como pelos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Extingue a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda..

Regulamenta o funcionamento e actividade da comissão liquidatária da GELMAR.

Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos pkblicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/83, de 18 de Fevereiro, que sancionou o pagamento dos prémios de antiguidade ao pessoal assalariado das embaixadas e consulados.

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

Altera os contratos dos actuais agentes do ex-Fundo de Fomento da Habitação que possuam habilitação legal adequada e classificação de serviço não inferior a Bom.

Torna público ter o Governo da República Socialista Democrática do Sri-Lanka depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino.

Cria a reserva natural parcial do ilhéu do Topo, situado na costa nascente da ilha de São Jorge.

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centro radioeléctricos de Coimbra e do Trevim, numa distância de 23,907 km.

Estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Acrescenta algumas categorias à tabela de equivalências anexa ao Decreto Regulamentar n.º 45/83, de 6 de Junho (regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade do Minho).

Revoga o Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de Outubro de 1964 (estabelece normas de comercialização dos vinhos nacionais).

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, do Ministério do Comércio e Turismo, um lugar de assessor, letra C, que será extinto quando vagar.