Legislação

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Cultural entre a República Democrática e Popular da Argélia e a República Portuguesa.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2620000 contos.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5090 contos.

Torna público ter o Governo Português declarado aceitar a adesão da Hungria à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2600000 contos.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11930 contos.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 27914 contos.

Sujeita a medidas preventivas a área abrangida pelo plano parcial de urbanização da serra de Santa Justa e plano de pormenor do lugar do Alto Ramalho, em Valongo.

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre pela Universidade do Porto.

Determina que seja liquidada a sociedade COFIL - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L..

Determina a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez).

Aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 19 de Fevereiro de 1979.

Cria no Ministério da Qualidade de Vida o Gabinete para a Integração Europeia, abreviadamente designado por GIE (MQV).

Altera o quadro do pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública.

Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre o projecto de lei n.º 345/III.

Fixa o limite mínimo de cobrança de juros de capitais, em que o Estado é mutuante, inscritos no livro modelo 26.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 14.º grupo».

Fixa as margens máximas de comercialização do pescado fresco.

Revoga algumas disposições relativas à obrigatoriedade de o preço máximo de venda ao público estar inscrito nas embalagens ou constar de tabelas de produtores.

Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril, que aprova o Regulamento de Vales do Correio do Serviço Metropolitano.

Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior.

Aplica ao processo de classificação do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho.