Legislação

Nomeia o Dr. Francisco José de Sousa Tavares Ministro da Qualidade de Vida.

Nomeia o Dr. Júlio Miranda Calha Secretário de Estado dos Desportos.

Exonera António d'Orey Capucho do cargo de Ministro da Qualidade de Vida, cessando consequentemente as suas funções o Dr. Júlio Miranda Calha e o engenheiro Carlos Alberto Martins Pimenta, Secretários de Estado dos Desportos e do Ambiente, respectivamente.

Estabelece condições para o pedido das prorrogações da comissão normal referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto.

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios, no montante de 623178 contos.

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico).

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Amarante na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal operário e auxiliar.

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Dá nova redacção ao n.º 13 do artigo 14.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Póvoa de Varzim na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal operário e auxiliar.

Estabelece as disposições quanto à contagem de tempo de serviço para efeitos do internato complementar.