Legislação

Nomeia o general Jorge da Costa Salazar Braga Chefe do Estado-Maior do Exército.

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974.

Torna público ter o Peru depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 741/83, de 29 de Junho (cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Aves).

Cria 6 zonas de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizadas nas áreas das arribas da orla marítima a sul do Tejo, limitadas entre a linha da costa, incluindo as ilhotas adjacentes, e uma linha paralela, para o interior, a uma distância aproximada de 1 km.

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

Autoriza a abertura de concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia-Devesas e Porto-Campanhã.

Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de proceder à publicação de um diploma instituindo um esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis.

Fixa a zona de protecção da Escola Preparatória de Braga.

Considera justificadas as faltas ao serviço dadas por funcionários e agentes da Administração Pública nos dias 21, 22 e 23 de Novembro de 1983, em consequência das inundações ocorridas no fim-de-semana anterior.

Altera os impressos modelo X e modelo II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. (Manifesto de armas).

Cria o serviço público denominado «Postexpresso» para a aceitação e entrega de correspondências e outros objectos postais.