Legislação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235-D/83, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece as condições em que os deficientes motores podem adquirir benefícios de diversas isenções fiscais, triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros de passageiros para uso próprio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126 (2.º suplemento), de 1 de Junho de 1983.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 639/83, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, que reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho de 1983.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 6 de Abril de 1983.

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 156/83, de 14 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/83, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que estabelece as bases a que devem obedecer o controle metrológico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, que aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 472/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que procede ao desdobramento e elevação de classe de diversas tesourarias da Fazenda Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 133/83, do Ministério da Administração Interna, que aprova o plano de aquisição de equipamento e das acções de transporte elaborado pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1983.

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 192/83, do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (suplemento), de 31 de Maio de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/83, dos Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que suspende, durante o ano lectivo de 1983-1984, a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que revê o regime aduaneiro da verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um número ao artigo 96.º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1983.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 97/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 519/83, do Ministério da Educação, que cria escolas do ensino primário em vários distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa, que cria o Museu de Cerâmica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece condições especiais no acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera os Estatutos de Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Maio de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que revê o SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1983.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1983.

Aprova a norma portuguesa NP-2105 (1983).

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal médico.

Estabelece a orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA).

Reestrutura a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de diversos ministérios no montante de 380766 contos.

Altera a composição dos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.