Legislação

Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do MNE).

Cria um esquema de juro e reembolso para empréstimos de médio e longo prazos contraídos junto das instituições de crédito nacionais para financiamento e investimento.

Fixa a taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235-E/83, e estabelece os termos para a aplicação do esquema criado pelo mesmo diploma Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado.

Abre créditos especiais no montante de 339637 contos.

Reconhece os cursos de Artes Plásticas (Escultura), de Artes Plásticas (Pintura), de Design de Comunicação e de Design de Equipamento.

Aprova o Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico do Dr. António José de Almeida, de Carcavelos, na parte respeitante ao pessoal médico da especialidade de ortopedia.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal médico.

Reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro.

Estabelece medidas especiais quanto à prescrição dos estudantes que se encontram em via de conclusão de cursos superiores.

Altera o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto (regime de despesas não documentadas por parte das empresas).

Estabelece as condições em que os deficientes motores podem adquirir benefícios de diversas isenções fiscais em triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros de passageiros para uso próprio Nota: Há desconformidade entre emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Estabelece um regime especial de colocação para os professores efectivos, profissionalizados e provisórios dos ensinos preparatório e secundário que sejam portadores de deficiências comprovadas.

Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março (Registo Nacional das Pessoas Colectivas).

Estabelece o regime para a campanha lanar de 1983-1984 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Revê o regime de classificação de serviço na função pública.

Aprova os modelos de impressos de fichas de notação para classificação de serviço na função pública.