Legislação

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1982.

Dá nova redacção ao Despacho Normativo n.º 105/82, de 15 de Junho (delegação de competências do Ministro da Educação.

Introduz alterações ao Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio, pelo qual foram aprovados os planos de estudo das Faculdades de Letras.

Dá nova redacção aos artigos 18.º, 42.º e 60.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Regulamento do Registo de Automóveis).

Sujeita ao regime de preços contratados a anilina e o gás bruto de síntese fornecidos pela QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda..

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo externo de 50 milhões de dólares para financiamento de projectos incluídos no PISEE-82.

Dispensa a licenciatura exigida para provimento dos cargos de presidente e vogais da direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Fixa os cursos de licenciatura a conferir pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.