Legislação

Altera o n.º 3 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, relativa à revisão dos processos de qualificação como deficientes das forças armadas.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 34/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 1979.

Coordena as actividades da Divisão da Educação Física e Desportiva Escolar, da Direcção Regional da Educação Física e Desportos.

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Relvas».

Determina a cessação do acordo financeiro existente entre os hospitais e os Serviços Médico-Sociais que determinava o pagamento dos cuidados prestados pelos primeiros aos utentes dos segundos.

Atribui a letra E a diversas categorias de pessoal do Ministério das Finanças e do Plano.

Aprova a revisão das normas NP-897 e NP-972.

Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a transferir para a satisfação de compromissos assumidos e resultantes de comparticipações já concedidas e o financiamento de obras novas da iniciativa dos municípios.

Estabelece disposições relativas a transferências provisórias de verbas para as autarquias locais.

Define as condições em que o Governo pode conceder auxílio financeiro às autarquias locais afectadas por calamidades.