Legislação

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Co selho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (com respeito à ilha de Man), da França, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Condições de Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR).

Fixa os valores de re dimento global a que se referem o n.º 4 do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro (Regulamento de Amparos).

Finanças Locais.