Legislação

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das suas funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, Prof. Carlos Alberto Lloyd Braga, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro o mesmo seja substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas.

Extingue a Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1976, e cria a Comissão de Alimentação Animal.

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Castro Daire.

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Penamacor.

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

Suspende, temporariamente, a passagem à situação de adido aos quadros da Força Aérea por limite de idade.

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o major Ernesto Augusto Melo Antunes no exercício das funções de presidente da Comissão Constitucional.