Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Portaria n.º 552/77  (Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno)	I	03/09/1977
Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado.
Iª Série Portaria n.º 551/77  (Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno)	I	03/09/1977
Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado.
Iª Série Decreto-Lei n.º 368/77  (Ministério da Justiça)	I	03/09/1977
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil.
Iª Série Lei n.º 68/77  (Assembleia da República)	I	03/09/1977
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development.
Iª Série Declaração/77  (Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)	I	03/09/1977
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Iª Série Declaração/77  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	03/09/1977
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1977.
Iª Série Decreto-Lei n.º 369/77  (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro)	I	03/09/1977
Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00.
Iª Série Lei n.º 67/77  (Assembleia da República)	I	03/09/1977
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Iª Série Portaria n.º 552-A/77  (Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea)	I	03/09/1977
Determina que seja activada a Base Operacional de Tropas Pára-Quedistas n.º 2, com sede em Aveiro.