Legislação

Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP e define as suas funções.

Determina que o director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro, seja considerado autoridade de polícia judiciária para efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos crimes que estejam afectos àquele Serviço.

Estabelece várias disposições relativas a atribuições de autorizações multilaterais CEMT.

Altera o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros fixado na Portaria n.º 269/70, de 4 de Junho.

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos Regulamentos Orgânico para o Serviço de Faróis, da Direcção de Faróis e da Escola de Faroleiros, aprovados e mandados pôr em execução, respectivamente, pelo Decreto com força de lei n.º 21274 e Portarias n.os 537/71 e 603/71.

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã.

Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as disposições do Regulamento das Alfândegas.

Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada.

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas).

Inclui na rede rodoviária nacional o troço da estrada municipal n.º 528, entre Casal Novo e o Casal do Forreta, e a estrada municipal n.º 528-1, entre Casal do Forreta e Arneiros (estrada nacional n.º 10), do distrito de Setúbal.

Aprova a nova tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos.

Insere disposições relativas ao Museu de Marinha.

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 653/75, de 20 de Novembro, que define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio.

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963.

Nomeia vários Secretários de Estado.

Nomeia o engenheiro Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra e o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, respectivamente, Subsecretários de Estado da Estruturação Agrária e dos Transportes.