Legislação

Cria o subsídio de desemprego.

Fixa as taxas de contribuição e de quotização a que se referem o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45080.

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro.

Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 813/74, quanto à aquisição de casas para habitação.

Desdobra a verba global de 2$90 relativa aos serviços referidos no n.º 1 da secção I da tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros, anexa à Portaria 84/75, de 14 de Fevereiro.

Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação.

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Loures.

Dissolve a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio e cria em seu lugar a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar.

Define normas relativas à admissão ao internato de policlínica, bem como ao seu funcionamento.