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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)
I
12/02/1975
Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.
Iª Série
 (Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)
I
12/02/1975
Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel.