Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto n.º 585/75  (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)	I	17/10/1975
Abre créditos especiais no montante de 2883817000$00 (vencimentos e subsídios de férias e de Natal).
Iª Série Declaração/75  (Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)	I	17/10/1975
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros/75  (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)	I	17/10/1975
Determina a intervenção do Estado no grupo de empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg, Lda., e nomeia uma comissão administrativa.
Iª Série Decreto-Lei n.º 585-A/75  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/10/1975
Integra na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do Ambiente.
Iª Série Rectificação/75  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	17/10/1975
Ao Decreto n.º 458/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto.
Iª Série Decreto n.º 585-C/75  (Presidência da República)	I	17/10/1975
Nomeia vários Subsecretários de Estado.
Iª Série Decreto n.º 585-B/75  (Presidência da República)	I	17/10/1975
Nomeia vários Secretários de Estado.
Iª Série Rectificação/75  (Presidência da República - Secretaria-Geral)	I	17/10/1975
Ao Decreto n.º 536-B/75, de 26 de Setembro.