Legislação

Fixa o montante dos subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

Fixa a taxa a aplicar durante o ano de 1973 sobre os vinhos e seus derivados.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar para 1972.

De ter sido rectificado o despacho que aprova os estatutos do Banco Inter Unido, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1973.

Determina que os magistrados judiciais e do Ministério Público nomeados para certos lugares do Ministério do Ultramar, que o não sejam em comissão de serviço, passem à situação de actividade fora do quadro da magistratura a que pertencem.

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-950 e NP-951, os Inquéritos I-1068 e I-1069.

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para 1972.

Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades da República da França.

Actualiza algumas disposições relativas aos cursos de formação de oficiais da reserva naval, aprovadas pela Portaria n.º 22016, de 26 de Maio de 1966.

Torna público terem vários países assinado e depositado os respectivos instrumentos de adesão ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.