Legislação

Alarga o âmbito das caixas sindicais de previdência aos porteiros dos prédios pertencentes a entidades particulares.

Aprova a norma provisória P-672 como norma definitiva.

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 31 de Outubro de 1973, o navio-patrulha Save.

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

Afecta à competência da Direcção de Faróis, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, os assuntos relativos à sinalização marítima na metrópole.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica para o corrente ano.

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública.

Nomeia o coronel Carlos Henriques Pereira Viana Dias de Lemos, o Dr. António Morgado Pinto Cardoso e o Dr. Duarte Cardoso Ivo Cruz, Subsecretários de Estado, respectivamente, do Exército, do Trabalho e da Segurança Social.

Nomeia o Dr. Pedro Mourão de Mendonça Corte Real da Silva Pinto, o general Mário Telo Polleri, o comandante Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro e o Dr. Rui Jorge Martins dos Santos Secretários de Estado, respectivamente, da Informação e Turismo, da Aeronáutica, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino.

Estabelece normas sobre a concessão de licença sem vencimento, bem como sobre a situação dos funcionários que completem o período de noventa dias de ausência do serviço, imputáveis a esse tipo de licença.

Nomeia o Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha, o Dr. César Henrique Moreira Baptista, o desembargador Dr. António Maria de Mendonça Lino Neto, o general Alberto de Andrade e Silva, o Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, o Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto e o Dr. Clemente Rogeiro, Ministros, respectivamente, da Defesa Nacional, do Interior, da Justiça, do Exército, do Ultramar, das Corporações e Segurança Social e da Saúde.

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativos do Centenário dos Transportes Públicos na Cidade do Porto.

Concede aos general Horácio José de Sá Viana Rebelo, Dr. António Manuel Gonçalves Rapazote, Doutor Mário Júlio Brito de Almeida Costa, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha e Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa a exoneração, que pediram, dos lugares de Ministro, respectivamente, da Defesa Nacional e do Exército, do Interior, da Justiça, do Ultramar e das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência.

Fixa normas sabre os impostos a aplicar ao pessoal dos CTT.

Altera o quadro do pessoal dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento do Gabinete do Plano do Zambeze, constante do mapa II anexo ao Decreto n.º 218/70.

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de importação os materiais e equipamentos destinados à construção e apetrechamento de estaleiros de construção ou reparação naval.

Aplica à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Direcção-Geral de Segurança e à Guarda Fiscal as disposições dos Decretos-Leis n.os 210/73, 291/73 e 295/73, respectivamente de 9 de Maio e de 8 e 9 de Junho.

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Concede aos Dr. António Morgado Pinto Cardoso e Dr.ª D. Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo a exoneração, que pediram, dos lugares de Subsecretário de Estado, respectivamente, do Trabalho e Previdência e da Saúde e Assistência.

Concede aos Dr. César Henrique Moreira Baptista, brigadeiro José Pereira do Nascimento, brigadeiro José Alberty Correia, comandante Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Dr. Rui Jorge Martins dos Santos, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto e Dr. Alfredo Jorge Assis dos Santos a exoneração, que pediram, dos lugares de Secretário de Estado, respectivamente, da Informação e Turismo, da Aeronáutica, do Exército, da Administração Ultramarina, do Fomento Ultramarino, do Trabalho e Previdência e da Saúde e Assistência.