Legislação

Aprova o Regulamento do Prémio Luís de Sousa Adão.

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Vila Real que fica sujeita a servidão militar.

Cria o Centro de Saúde de Fafe.

Aprova o Regulamento do Prémio D. Maria da Conceição Pina Ala dos Reis.

Cria o Centro de Saúde de Vila Verde.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 153/71, que regulamenta a admissão de voluntários para a categoria de pessoal militar em preparação privativo da Força Aérea destinado directamente a pessoal permanente e seu posterior ingresso no quadro de oficiais médicos.

Introduz alterações ao mapa IV, na parte respeitante a inspectores superiores de administração ultramarina, anexo à Lei Orgânica do Ministério do Ultramar, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47743.

Altera a constituição da comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza administrativa das unidades e estabelecimentos militares que, em 19 de Dezembro de 1961, faziam parte da guarnição do Estado Português da Índia, criada pelo Decreto-Lei n.º 45286.

Introduz alterações ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 76982.