Legislação

Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos.

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1971, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar a seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

Introduz alterações nos quadros de diversos serviços dependentes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais.

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 75/70, que aprova o Regulamento do Prémio Varela Cid.

Manda vedar a pesquisa mineira, até 31 de Dezembro de 1972, uma área da província de Moçambique.

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau.

Aprova o Regulamento sobre as Condições a Que Devem Satisfazer os Veios das Embarcações - Revoga as Instruções para as Vistorias aos Veios das Máquinas Propulsoras dos Navios e Embarcações, aprovadas pela Portaria n.º 4852.

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas dos governos das províncias ultramarinas.

Dá nova redacção à alínea e) e aos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 12.º do Decreto n.º 48689, que cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de superintendente dos Serviços da Armada.

Cria o Centro de Saúde Mental do Funchal, que exercerá a sua actividade na área do arquipélago da Madeira.

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do segundo dos mencionados Ministérios.

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas.

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe.

Manda abonar a vários postos diplomáticos e consulares diversas importâncias destinadas a ocorrer a despesas com custeio das casas que são propriedade do Estado.