Legislação

Fixa em 5 por cento a tolerância no peso de cada unidade para pão de 1.ª e 2.ª qualidade, quer para o fabrico, quer para a venda, e os termos para a verificação do peso do referido artigo - Revoga a Portaria n.º 20048.

Substitui o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 22010, relativo à produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L., e mantém em vigor o disposto nos n.os 3.º, 4.º e 5.º do referido diploma - Revoga a Portaria n.º 22723.

Fixa em 1$2584 o subsídio de que as moagens de farinhas em rama beneficiam por quilograma de farinha em rama de trigo com incorporação entregue à indústria de panificação.

Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação.

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir duas instalações motoras Diesel marítimas e os respectivos acessórios, com destino a dois navios-patrulhas em construção nos seus estaleiros.

Autoriza o fabrico de pão alvo regional em qualquer localidade do País - Revoga o n.º 3.º do despacho de 29 de Março de 1951 e o despacho de 30 de Julho de 1966 a que se refere a declaração da Comissão de Coordenação Económica, insertos, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 68 e 187, de 7 de Abril de 1951 e de 12 de Agosto de 1966.

Considera com direito ao uso de escudo de armas e bandeira a vila de Cacuaco, da província de Angola.

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manágua, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1970, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 360/70.

Revoga a Portaria n.º 20050, que fixa os preços, por quilograma, das farinhas para o fabrico de bolachas.

Regula o novo regime cerealífero.

Fixa as percentagens e características dos componentes da farinha espoada de trigo lotada.

Fixa em 1$70 por quilograma o preço de aquisição e de venda pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários de sêmea requisitada nos termos da Portaria n.º 20051 e em igual montante o preço de venda pela Manutenção Militar da sêmea obtida nas suas instalações fabris - Revoga o despacho do Secretário de Estado do Comércio inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 153, de 29 de Junho de 1968.

Fixa, respectivamente, em 6$/kg e 3$70/kg os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M 1) e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de consumo corrente (M 2).

Determina que deixe de ser fabricada a farinha de trigo sem incorporação para outros usos (O. U.), a que se referem os n.os 3.º e 4.º e a primeira parte do n.º 7.º do despacho do Secretário de Estado do Comércio inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 8 de Novembro de 1963.

Aprova a tabela base do preço de venda do centeio pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo.

Torna público ter a Suíça assinado a Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias.