Legislação

Mandam abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, durante o ano económico de 1970, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos.

De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas nos orçamentos de receita e despesa para 1969 privativos da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola e do Centro de Biologia Aquática Tropical.

De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas nos orçamentos de receita e despesa para 1969 privativos da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola e do Centro de Biologia Aquática Tropical.

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.

Mandam abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, durante o ano económico de 1970, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos.