Legislação

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso, destinada ao pagamento de despesas eventuais de natureza extraordinária com a realização de congressos.

Eleva às 1.ª e 2.ª classes vários serviços dos registos e do notariado.

Ao Decreto n.º 48876 e ao mapa II anexo ao mesmo diploma, que aprova o diploma orgânico dos Serviços Geográficos e Cadastrais de Angola e Moçambique.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.