Legislação

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola e a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Moçambique para satisfação dos encargos com a reparação do rebocador Macuti.

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique destinada a suportar parte dos encargos com a construção do edifício para repartições públicas na Vila Trigo de Morais.

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o corrente ano.

Torna aplicáveis às praças especializadas em sapador submarino ou que estejam frequentando o respectivo curso de especialização as disposições que o Decreto-Lei n.º 45256 estabelece para as praças do ramo de mergulhador-sapador da classe de mergulhadores da Armada.

Uniformiza a forma de cobrança coerciva das dívidas aos organismos de coordenação económica provenientes da falta de pagamento de taxas, multas e outros rendimentos legalmente autorizados.

Autoriza o Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do centro de comando, Forte de S. Brás, S. Miguel, Açores.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º-A do orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.