Legislação

Torna público ter o Japão depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, assinada em Bruxelas em 1 de Setembro de 1964.

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de Prorrogação, de 30 de Março de 1967, do Convénio Internacional do Azeite, adoptado na última sessão plenária da Conferência de Genebra, em 20 de Abril de 1963.

Torna público ter o Governo da Tailândia depositado o instrumento de ratificação de várias convenções internacionais, assinadas em Genebra a 29 de Abril de 1958.

Aprova a revisão da norma NP-204 (1901) - Desenho técnico. Legendas, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

Altera a lotação do pessoal civil operário da Fábrica Nacional de Cordoaria, constante do grupo Q do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério).

Revoga o § 1.º do artigo 228.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884.

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 24 de Agosto de 1968, a lancha de desembarque LDM 409, que ficará pertencendo à classe LDM 400.