Legislação

Nomeia o Doutor João Luís da Costa André, Dr. Augusto Vítor Coelho, coronel João António Pinheiro, Doutor Justino Mendes de Almeida e Dr. Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves, respectivamente, Subsecretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, do Exército, da Administração Escolar e da Juventude e Desportos.

Nomeia o Dr. António Manuel Gonçalves Rapazote, Dr. João Augusto Dias Rosas, brigadeiro José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues, comodoro Manuel Pereira Crespo, Dr. José Hermano Saraiva e Dr. Joaquim de Jesus Santos, respectivamente, Ministros do Interior, das Finanças, do Exército, da Marinha, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e encarrega da gerência, interina, do Ministério das Comunicações o Ministro das Obras Públicas, engenheiro José Albino Machado Vaz.

Concede ao Dr. Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc, Dr. Manuel Tarujo de Almeida, coronel João António Pinheiro, Doutor Alberto Carlos de Brito e Doutor Fernando Octávio dos Santos Pinto Serrão a exoneração, que pediram, respectivamente, dos cargos de Subsecretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, do Exército, da Administração Escolar e da Juventude e Desportos.

Concede ao Dr. Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior, Dr. Ulisses Cruz de Aguiar Cortês, coronel do C. E. M. Joaquim da Luz Cunha, contra-almirante Fernando Quintanilha Mendonça Dias, Doutor Inocêncio Galvão Teles, engenheiro Carlos Gomes da Silva Ribeiro e Dr. Francisco Pereira Neto de Carvalho a exoneração, que pediram, dos cargos, respectivamente, de Ministros do Interior, das Finanças, do Exército, da Marinha, da Educação Nacional, das Comunicações e da Saúde e Assistência.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 3.º do Decreto n.º 46438, que insere, entre outras disposições de carácter legislativo, a respeitante a esta alínea, que autoriza o Instituto dos Cereais de Moçambique a dar o seu aval, directamente ou por intermédio de institutos nacionais de crédito, até ao montante de 25000 contos, ao contrato de aquisição de equipamento a realizar entre a mencionada sociedade e a firma alemã M I A G - Mühlenbau und Industrie, G. m. b. H.

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 24 de Julho de 1968, a lancha de desembarque LDM 104, que ficará pertencendo à classe LDM 100.

Permite a importação, em regime de draubaque, de papel gomado para a impressão de selos destinados à exportação.

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta, e destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos fabricados com esses tecidos ou os obtidos a partir de folhas flexíveis (filme) ou de mangas (tubo) e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 22807.