Legislação

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

De terem sido autorizados reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

De terem sido autorizados reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção.

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46813, que constitui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

Autoriza o Fundo de Turismo a contrair, para o financiamento de investimentos no sector turístico programados no III Plano de Fomento, um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento».