Legislação

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera a Portaria n.º 22506.

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Havana, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492.

Fixa as lotações normal e completa provisórias para as lanchas de fiscalização da classe Alvor.

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação da aerogare (corpo sul B, acabamentos), 1.ª fase.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Nacional de Beja - Ampliação com sete salas de aula, incluindo instalações sanitárias e recreio coberto, 2.ª fase (acabamentos)».

Autoriza o Ministro da Marinha a contratar, em regime de acumulação e com a concordância do Ministro da Educação Nacional, professores universitários para ministrar cursos do Instituto Superior Naval de Guerra, bem como a nomear dois professores de entre oficiais superiores do Exército e Força Aérea, um de cada ramo - Inscreve uma importância no orçamento do Ministério da Marinha para fazer face no corrente ano aos encargos resultantes com a execução do presente decreto-lei.

Revoga o artigo 121.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto com força de lei n.º 20740.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras n.os 41/65/E1 e 42/65/E1 (instalação eléctrica das cozinhas Nike das zonas IV e V da Base Aérea n.º 11, em Beja).

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pesca de Angola.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.