Legislação

Ao Decreto-Lei n.º 46267, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e assistência judiciária.

Ao Decreto-Lei n.º 47791, que cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, as importâncias das disponibilidades em moedas estrangeiras e em escudos, com poder liberatório, no continente e ilhas adjacentes que tenha constituído em depósito à ordem, com pré-aviso ou a prazo, em créditos em conta corrente ou sob qualquer outra forma à data de 31 de Dezembro de 1967.

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para guindastes.

Regula a exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560.

Define a área de terreno confinante com o quartel de S. Brás, no Porto, que fica sujeita a servidão militar.

Aprova a revisão da norma NP-149 - Produtos alimentícios conservados. Tipos de conservas.

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 47717 (remessa das contas, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41809, à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ou suas delegações).

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e abre créditos em idêntica tabela do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar destinados a ocorrer a determinados encargos.

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Setembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Manda extinguir o Grupo Divisionário de Carros de Combate (Santa Margarida), da 2.ª Região Militar.

Fixa as condições em que deve efectivar-se para os CTT a transferência de encargos dos empréstimos obrigacionistas de determinados empréstimos contraídos em Portugal pela The Anglo Portuguese Telephone Company, Ltd..