Legislação

Introduz alterações no Estatuto do Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 41042.

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 29 de Março de 1965, a lancha de desembarque LDM 408, que fica pertencendo à classe 400 do subtipo LDM.

Permite, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 20029, a importação, sob regime de draubaque, de pelaria em bruto, classificável pelos artigos 41.01.01, 41.01.02, 41.01.03, 43.01.01 e 43.01.02 da pauta dos direitos de importação, para obtenção de curtidos, ainda que com lã ou pêlo, destinados à exportação, e estabelece as bases para a aplicação do citado regime.

Reforça com mais uma companhia móvel o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique.