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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
19/07/1965
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
Iª Série
 (Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada)
I
19/07/1965
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada.
Iª Série
 (Ministérios das Finanças e das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões - Serviços Administrativos)
I
19/07/1965
Determina que seja desafectado do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
Iª Série
 (Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica)
I
19/07/1965
Atribui aos comandantes da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas competência igual à de comandante de região militar para efeitos de administração da justiça militar, nos termos estabelecidos no artigo 256.º do Código de Justiça Militar.