Legislação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19777, que designa as patentes dos oficiais directores de vários serviços da Força Aérea.

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar com a Société d'Études pour le Développement Économique et Social (S. E. D. E. S.), com sede em Paris, um contrato de prestação de serviço para colaborar em estudos complementares ou sectoriais a integrar no quadro de planificação geral e regime de desenvolvimento económico da província.

Promove, por distinção, a título póstumo, ao posto de capitão-tenente o segundo-tenente Jorge Manuel Catalão de Oliveira e Carmo.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação e reparação do aeródromo do AB2 (Bissau).

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 19308, que altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Braga.

Ao mapa do pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 44785, que cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações um quadro de pessoal para o estudo e expediente dos assuntos relativos à estrutura do mercado de mão-de-obra, crises de trabalho, aprendizagem, orientação, formação e aperfeiçoamento profissional e política de salários.