Legislação

Criam consulados de 4.ª classe em Kansas City e em Mobile, estado de Alabama, os quais ficarão dependentes do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque.

Criam consulados de 4.ª classe em Kansas City e em Mobile, estado de Alabama, os quais ficarão dependentes do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20072, que aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante.

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

Torna publico ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo sobre sinalização rodoviária, feito em Genebra em 19 de Setembro de 1949.

Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Itália depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte internacional por ar, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

Fixa as áreas de jurisdição dos Vice-Consulados de Portugal em Uberlândia e Uberaba (Brasil).

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Economia e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Anadia uma parcela de terreno destinada à instalação da Casa da Justiça daquele concelho.

Aprova o Regulamento do Prémio do Dr. Luís Pinto da Fonseca.

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a fragata D. Fernando II e Glória.